O Supremo Tribunal Administrativo decidiu aceitar a análise do recurso interposto por António Silva Tiago e Mário Nuno Neves, referente à perda de mandato, no caso Tecmaia.
Os recorrentes, António Silva Tiago e Mário Nuno Neves, respetivamente Presidente e Vereador da Câmara Municipal da Maia, viram aceite a análise do recurso apresentado ao Supremo Tribunal Administrativo (STA). Em causa está o processo movido pelo partido Juntos Pelo Povo, que já viu confirmado nas duas primeiras instâncias a sentença de perda de mandato dos antigos administradores da empresa municipal Tecmaia.
Tanto o Tribunal Central Administrativo do Norte como o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto decretaram perda de mandato aos autarcas em causa, devido a terem subscrito uma proposta de pagamento de dívidas da empresa municipal Tecmaia, que entretanto tinha revertido para esses mesmos administradores, por iniciativa do diretor do Serviço de Finanças da Maia.
O acórdão do STA afirma que no caso em análise é justificada a apreciação do recurso. O tribunal declara que “por um lado, as matérias relativas à perda de mandato são quase sempre sérias e melindrosas” e “o assunto teve e tem ampla repercussão pública, mostrando-se socialmente relevante”.
Desta forma, “e por haver muitas empresas municipais administradas por autarcas eleitos”, o órgão considera relevante uma pronúncia que esclareça quais são os comportamentos aceites e quais os que não são aceites nestes casos.
Assim, o STA considera que as questões colocadas pelo recurso são “merecedoras de elucidação”.
A defesa, entre outros argumentos, demanda que sejam revistas questões “jurídica e socialmente relevantes”, que necessitam de uma “melhor aplicação do direito”. Mais ainda, os advogados de António Silva Tiago e Mário Nuno Neves questionam “a legitimidade” do JPP para interpor a ação, apesar do só o fazerem pela primeira vez nesta fase avançada do processo.
A decisão do STA só deverá ser conhecida no início do próximo ano.
Num email enviado ao Notícias Maia, os dois autarcas consideram que esta aceitação é a prova de que a justiça segue o seu curso e “aguardam serenamente a decisão”. António Silva Tiago e Mário Nuno Neves “estão convictos de que o Supremo Tribunal Administrativo reconhecerá a justeza das suas razões” e que reverterá as decisões tomadas nas duas primeiras instâncias.
Para os autarcas, o que está em causa neste processo é apenas “uma alegada irregularidade formal, não tendo os autarcas tomado nenhuma decisão em causa própria”. O presidente da Câmara e o vereador consideram que “todo este processo é kafkiano. Estamos a ser julgados por ter subscrito uma proposta que não votámos, sobre uma decisão da Câmara que o Tribunal não anulou e devido a uma decisão da Autoridade Tributária que a própria já reconheceu estar errada e que o Tribunal Administrativo do Porto já revogou em parte”.
