O Tribunal de Contas (TdC) considerou ilegal o pagamento pela Câmara da Maia de uma dívida próxima de 2 milhões de euros imputada aos ex-administradores da extinta empresa municipal TECMAIA, refere relatório ao qual a Lusa teve acesso.
Depois de ser dada razão aos protestos apresentados pela Câmara da Maia contra a Autoridade Tributária, em duas ações contra as finanças, que resultaram na devolução de quase 1 milhão de euros aos cofres da autarquia, o TdC considera que o pagamento da dívida da extinta Tecmaia não deveria ter sido realizada após a reversão para os administradores e, lê-se nas conclusões do relatório, será encaminhado para o Ministério Público.
“O presente relatório evidencia ilegalidades na autorização e pagamento, através do orçamento camarário, de dívidas fiscais de uma E.L., TECMAIA, dissolvida por força da alínea d) do n.º 1 do art.º 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, que, não dispondo, à data, de bens, tinham as dívidas sido revertidas para os administradores, não tendo estes deduzido oposição à reversão fiscal”, lê-se no relatório que tem como nome “Auditoria Orientada para Apuramento de Responsabilidade Financeira”, ao qual a Lusa teve acesso.
Em causa está uma dívida imputada pelas finanças à empresa TECMAIA – Parque de Ciência e Tecnologia da Maia, empresa municipal que foi dissolvida no âmbito da Lei 50/2012, que determinava que as empresas municipais com resultados negativos tinham de ser avaliadas. A autarquia tem contestado a dívida, defendendo que não era devida, tendo já recuperado cerca de 1 milhão de euros do valor total.
Este valor total foi, em dois períodos e mandatos autárquicos distintos, assumida e paga pela Câmara da Maia, sendo que o procedimento administrativo que permitiu a assunção, gerou a perda de mandato a António Silva Tiago e Mário Nuno Neves, decisão que atualmente está em fase de recurso.
A ação foi colocada pelo Juntos pelo Povo (JPP), partido que em coligação com o PS é oposição à maioria PSD/CDS-PP, e confirmada em setembro pelo Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN), depois do TAF do Porto ter, em abril, condenado Silva Tiago e Mário Nuno Neves, deixando de fora Bragança Fernandes.
“Os referidos ex-administradores não se opuseram à reversão fiscal, podendo tê-lo feito. Daí ser contraditório que venham, a posteriori, argumentar que a responsabilidade pelo pagamento das dívidas fiscais da TECMAIA é da Câmara Municipal da Maia”, refere, também, o relatório do TdC que data de 20 de novembro e é assinado por três juízes conselheiros e pela procuradora geral adjunta.
No relatório emitido agora pelo TdC voltam a ser visados os três ex-administradores – atual e ex-presidentes da Câmara e um vereador – bem como mais quatro vereadores por terem votado favoravelmente a proposta da Câmara de pagamento da dívida e técnicos do Município que participaram no processo, nomeadamente ao assinarem e autorizarem os cheques.
Bragança Fernandes, contactado pela Lusa, classificou todo o processo como “uma tonteira” que resulta de uma, disse, “perseguição política”, aproveitando para defender a sua atuação e a dos técnicos.
“Isto não é uma decisão. É um relatório. Vamos contestar e se não aceitarem a nossa contestação, temos sempre o tribunal. Nem eu nem os técnicos têm culpa. Se a Câmara, que é como um Governo, delibera, tem de se cumprir. E eu não estava presente na votação, não tomei a decisão”, disse Bragança Fernandes.
O ex-presidente garantiu, em declarações à Lusa, que “quando a TECMAIA foi fechada, esta “não devia nada a ninguém”.
“Mais tarde veio uma inspeção que apurou dados novos. Só não pagamos porque não tínhamos bens e estávamos ali a representar a Câmara. Isto é uma tontaria de quem não ganhou [as eleições] e faz perseguição”, concluiu.
Já o JPP, em nota publicada na sua página nas redes sociais, escreve que “há uma linha que separa claramente o querer resolver o que não está bem do poder resolver o que não está bem”, terminado com a frase “quem não pode ficar prejudicado é o povo”.
