O Supremo Tribunal Administrativo (STA) uniformizou a jurisprudência e as câmaras municipais estão agora proibidas de fazer contratos com empresas de presidentes de junta.
As câmaras municipais passam a estar proibidas de fazer contratos com empresas de presidentes de junta, avançou o Jornal de Notícias. O Supremo Tribunal Administrativo (STA) uniformizou a jurisprudência, depois de dois tribunais terem decidido, em 2003 e em 2019, de forma diferente sobre a possibilidade de uma câmara contratar uma empresa de um presidente de junta.
Segundo o Supremo Tribunal Administrativo, de cada vez que um presidente de uma junta de freguesia é contratado para prestar algum serviço à Câmara Municipal a que pertence, incorre numa situação de “conflito” entre os seus próprios interesses empresariais e o interesse público no município a que pertence. Os presidentes de junta fazem parte da Assembleia Municipal, daí o conflito, entende o tribunal.
A decisão do STA surge depois de um contrato coma Câmara de Lousada ter levantado dúvidas. Em causa estava o facto dessa autarquia, de maioria PS, ter aberto um concurso público para a requalificação de uma escola, que foi ganho pela empresa Pedro Moreira e C.ª, Lda., cujo sócio-gerente é Carlos Moreira, presidente da Junta de Meinedo (PSD), no mesmo concelho.
A empresa que ficou em segundo lugar impugnou a decisão, que teve desfechos variados. Primeiro, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel deu razão à câmara, porque se tratava da proposta com o valor mais baixo. Depois, o Tribunal Central Administrativo do Norte manteve a decisão dando razão à câmara, mas, em recurso, o STA mudou o rumo.
O Supremo Tribunal Administrativo decidiu assim uniformizar a jurisprudência: é ilegal qualquer contratação de empresas de presidentes de junta por parte das câmaras a que pertencem.
