Na missiva aos maiatos, o Presidente da Câmara explica as decisões do Caso Tecmaia.
As empresas e os residentes da Maia estão a receber uma carta assinada pelo presidente da Câmara Municipal, António Silva Tiago, que dá conta da decisão do Supremo Tribunal Administrativo (STA) referente ao Caso Tecmaia, no qual o Juntos Pelo Povo (JPP) pedia, entre outros, a perda de mandato de Silva Tiago e do Vereador Mário Nuno Neves.
“Mantém-se inequivocamente intacta a legitimidade democrática do mandato do presidente da Câmara”, garante António Silva Tiago, que afirma terem sido dívidas da Tecmaia a origem do processo. Silva Tiago critica a oposição, que recorreu à Justiça depois de “perdidas as eleições”, afirmando que “o poder passou a ser reivindicado nas secretarias dos Tribunais”. Algo que Silva Tiago considera ser habitual quando “se está perante projetos de pessoas e instituições que têm dificuldades em aceitar a livre expressão da Democracia”.
O presidente da Câmara da Maia garante que a ação judicial levantada pelo JPP “serviu e foi pretexto para toda a sorte de campanhas maldosas de especulação, lançamento de boatos, difamações, tentativas de condenação em praça pública e de assassinatos de caráter na comunicação social, com intuito de intoxicar a opinião pública, contra e, principalmente contra o Município da Maia”.
Depois de decisões desfavoráveis a estes autarcas, tanto no Tribunal Administrativo e Fiscal como no Tribunal Central Administrativo do Norte, o STA anulou a sentença que determinava a perda de mandato do Presidente e do Vereador.
Mais recentemente, o STA rejeitou o pedido de reforma e nulidade do acórdão, garantindo que “não existe qualquer erro de direito que conduza à oposição entre os fundamentos e a decisão” nem “ocorre nulidade por falta de fundamentação, omissão ou excesso de pronúncia”. Está ainda presente que não há “um lapso manifesto, um erro grosseiro ou um desacerto total no regime jurídico aplicável à situação que implique a reforma do acórdão”.
Foi ainda recusado o pedido de reenvio do processo para uma nova instância, neste caso o Tribunal de Justiça da União Europeia.
