A proposta foi entregue pela deputada não inscrita Cristina Rodrigues (ex PAN) e propõe que a divulgação ou registo de fotografias ou vídeos com nudez ou caráter sexual, sem consentimento, seja punida com pena de prisão de dois a cinco anos.
A deputada Cristina Rodrigues propõe a criação de uma nova moldura penal que “visa punir com uma pena de prisão de dois a cinco anos quem, com intenção de prejudicar ou humilhar, fotografar, gravar, vender ou divulgar, ou ameaçar divulgar, por qualquer meio, fotografia ou vídeo de outrem que contenha nudez ou ato sexual, sem o seu consentimento”.
“Adicionalmente, é igualmente punível a conduta de quem divulgar fotografia ou vídeo de outrem que contenha nudez ou ato sexual, nos casos em que o agente sabe que não existe consentimento ou deveria saber que este não existe em virtude das circunstâncias concretas em que obtém estes conteúdos, sendo aplicável a estes casos uma pena de prisão até dois anos ou pena de multa”, pode ler-se na iniciativa.
A pena pode ainda ser agravada se o crime for cometido contra menores de 16 anos ou “pessoa especialmente vulnerável ou pessoa com quem o agente tenha relação familiar, bem como quando for praticada através de meio de comunicação social, ou da difusão através da internet, ou de outros meios de difusão pública generalizada, quando for acompanhada da divulgação de elementos identificativos da vítima ou quando tiver como resultado o suicídio da vítima”, passando a tratar-se de um crime público, facto já previsto quando a “conduta quando enquadrável no crime de violência doméstica”.
Esta tipologia de conteúdos aumentou com o confinamento, refere Cristina Rodrigues, “com o surgimento de vários grupos no Telegram, no qual eram partilhados, de forma ilícita, conteúdos digitais envolvendo mulheres portuguesas que começaram por ser publicados em plataformas de acesso limitado”.
“A conduta do agressor afeta dois bens jurídicos diferenciados: a reserva da intimidade e da vida privada e a liberdade e autodeterminação sexual”, “contudo, continuamos a ignorar esta complexidade e a olhar para este crime como se estivesse apenas em causa a violação da reserva da vida privada”, referiu a deputada.
O projeto de lei deu entrada na Assembleia da República esta segunda-feira, dia 8 de fevereiro.
