Em causa estão os tarifários de bens e serviços essenciais como água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, fornecidos pelo Município da Maia.
A 29 de janeiro foi publicado, em Diário da República, o Projeto de Regulamento Municipal do Tarifário Social de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos da Maia, aprovado pela Câmara Municipal em reunião realizada de 18 de janeiro de 2021.
Com este novo regulamento são criados os seguintes tarifários:
- Tarifário de Carência Económica;
- Tarifário para Famílias Numerosas.
Segundo a autarquia, o objetivo passa por “contribuir para o equilíbrio do orçamento das famílias mais desprotegidas economicamente, ajudando dessa forma a construir uma comunidade mais justa e coesa”. O regulamento “pretende regular, alargar e clarificar a atribuição de benefícios tarifários de bens e serviços essenciais”.
O projeto de regulamento está disponível para consulta na Divisão de Desenvolvimento Social e no sítio do Município da Maia, pelo prazo de 30 dias, contados da data de publicação.
