O projeto de lei da IL, que incide na existência de um limite às contraordenações a aplicar pela falta de pagamento de portagens foi esta sexta-feira aprovado na generalidade.
Na sessão da Assembleia da República que decorreu esta sexta-feira, dia 13 de janeiro, foram votados 26 projetos de lei na sequência de uma agendamento da IL que pretendia “descomplicar a vida das pessoas”.
O projeto de lei da Iniciativa Liberal (IL) as multas a aplicar pelo não pagamento de portagens prevê que “o valor total cobrado, nos termos da presente lei, considerando, nomeadamente, taxas de portagem, coimas e quaisquer custos administrativos, tanto no âmbito dos processos de contraordenação, como nos processos de execução, não pode exceder três vezes o valor das respetivas taxas de portagem, sem prejuízo dos juros de mora”. O projeto foi aprovado na generalidade.
A IL fez com que fosse também aprovada uma norma transitória para que “aos processos de contraordenação e aos processos de execução pendentes à data da entrada em vigor da presente lei aplica-se o regime que, em concreto, se afigura mais favorável ao arguido ou ao executado”.
No seguimento do projeto apresentado pelo partido, também o Bloco de Esquerda (BE) apresentou dois projetos de lei sobre este tema, mas acabaram ambos rejeitados.
Numa das propostas, os bloquistas pretendiam uma “amnistia pelo incumprimento de pagamento de taxas de portagens”, que acabou chumbado com os votos contra do PS e PSD e a abstenção do Chega, tendo os restantes partidos votado a favor.
Na outra proposta, o partido de esquerda pretendia que o Estado deixasse de ser “o cobrador de empresas privadas” no caso das contraordenações pelo não pagamento de portagens, que também foi rejeitado. O PS e do PSD votaram contra, havendo ainda a abstenção de um conjunto de deputados socialistas e os votos a favor dos restantes partidos.
