O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, vetou o pacote Mais Habitação, devolvendo-o à Assembleia da República sem promulgação.
Na mensagem divulgada no site da Presidência, o chefe de Estado manifestou críticas acentuadas ao diploma, que considera não ser “suficientemente credível quanto à sua execução a curto prazo” nem “mobilizador para o desafio a enfrentar”.
O pacote foi aprovado pelo Parlamento em Julho, com o voto favorável do PS e a abstenção do Livre e do PAN. Marcelo apontou sete insuficiências, criticando a falta de investimento público, a incapacidade do PS de chegar a um consenso com a oposição e a sociedade, e sublinhando dois pontos polémicos: o arrendamento forçado das casas devolutas e as alterações ao regime do alojamento local.
Em relação ao arrendamento forçado, Marcelo considerou que se tornou num “emblema meramente simbólico”, com um “custo político superior ao benefício social palpável”. Quanto às alterações ao alojamento local, assinalou que a “complexidade do regime” torna “duvidoso” que as medidas venham a ter efeitos “com rapidez”.
O Presidente também afirmou que o diploma “polarizou o debate”, radicalizando “posições no Parlamento”, e criticou o facto de ter dado uma “razão – justa ou injusta – para a perplexidade e compasso de espera de algum investimento privado, sem o qual qualquer solução global é insuficiente”.
Marcelo Rebelo de Sousa terminou a mensagem reconhecendo que o PS poderá aprovar novamente o diploma, justificando o seu veto com uma “funda convicção” e um “sereno juízo analítico negativos”. O diploma Mais Habitação inclui medidas como limites às novas rendas, congelamento de contratos antigos, arrendamento forçado de casas devolutas, alterações no alojamento local, e simplificação dos despejos, entre outras.
Apesar do veto, o Presidente promulgou o decreto que autoriza o Governo a simplificar os procedimentos urbanísticos e de ordenamento do território, deixando uma sugestão de reunir a legislação dispersa num “Código da Edificação”.
