Lei das Beatas foi aprovada e entra em vigor a partir de hoje, dia 4 de setembro.
Agora é para valer. A lei que vai punir com multas quem atirar beatas para o chão vai mesmo para a frente. A iniciativa, aprovada a 13 de julho e promulgada pelo Presidente da República a 13 de Agosto foi hoje publicada e começa a vigorar já a partir do dia de hoje. As contraordenações, contudo, só vão ser aplicadas daqui a 1 ano, ou seja, a partir de setembro de 2020.
A cada minuto são atiradas para o chão milhares de pontas de cigarros. Este é o número que o parlamento quer combater. As multas para quem não respeitar esta lei e continuar a atirar beatas para o chão vai dos 25€ aos 250€. O valor da coima fica, contudo, abaixo da proposta inicial que marcava os 500€ como o mínimo a pagar em caso de contraordenação.
À proposta inicial apresentada pelo PAN, que teve o voto contra apenas do PCP, foi ainda incluída uma alínea que diz respeito à punição das empresas que tenham prevista a disponibilização de cinzeiros e que não cumpram com essa norma. Neste caso as multas começam nos 250€ e pode chegar aos 1500€.
A lei prevê ainda a ação de campanhas de sensibilização junto da comunidade que deverão ser promovidas pelo Governo e por produtores e importadores de tabaco.
A responsabilidade da instauração dos processo e pela aplicação de coimas ficará a cargo da ASAE e das Autarquias.
Com esta lei, agora já publicada em Diário da República, o governo vem proibir “o descarte em espaços públicos de pontas de cigarro, charutos ou outros cigarros contendo produtos de tabaco” tentando assim combater esta tendência praticada pelos portugueses.
