Deputados do Republicanos querem restringir a divulgação de empresas de apostas por parte de influencers
Em meio ao crescente debate sobre a influência das apostas online na sociedade brasileira, parlamentares do partido Republicanos avançam com uma proposta legislativa ambiciosa que visa restringir a publicidade de empresas de apostas por influenciadores digitais.
O movimento legislativo, que surge como uma resposta à preocupação social com o impacto das apostas, especialmente entre os mais jovens, busca estabelecer um marco regulatório mais rigoroso para a publicidade neste setor.
A recente sanção da Lei 14.790/23 é um passo significativo nessa direção, delineando diretrizes para a comunicação, publicidade e marketing no âmbito das apostas online, após muito debate e até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar suspeitas de fraude na atuação de casas de aposta.
A legislação proíbe explicitamente qualquer forma de publicidade enganosa que promova marcas não autorizadas ou benefícios inexistentes, e impõe uma vedação expressa ao marketing em ambientes escolares ou direcionado a menores, incluindo a necessidade de uma rotulagem adequada por faixa etária.
Além disso, incentiva a autorregulação, exigindo que todas as publicidades incluam avisos sobre os riscos inerentes às atividades de apostas.
Complementando a legislação, o CONAR (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) traz proposições adicionais específicas para a publicidade de apostas no Anexo “X” do seu conjunto de diretrizes.
O conselho estabelece regras para a publicidade de apostas, proibindo associações com sucesso pessoal ou financeiro e enfatizando a verdade na representação dos serviços, proteção de menores, transparência comercial e promoção do jogo responsável.
Todas as propagandas devem incluir alerta sobre os riscos do jogo, visando a responsabilidade social, evitando estímulo ao jogo irresponsável e protegendo grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes.
Apesar das regras éticas estabelecidas pelo conselho para a publicidade de apostas, a ascensão da promoção de jogos de cassino por influenciadores digitais, muitas vezes de forma irresponsável e em plataformas não regulamentadas, suscita preocupações em um ambiente digital onde a distinção entre conteúdo genuíno e publicidade pode ser ambígua.
O Projeto de Lei 3915/23, proposto pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) e aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), estabelece que influenciadores devem evitar incentivar apostas não regulamentadas.
Influenciadores devem informar o público sobre os riscos e consequências envolvidos, comunicar claramente a natureza comercial das publicações, fornecer detalhes sobre a empresa ou indivíduo patrocinador do conteúdo e garantir que o conteúdo não seja acessível a menores de idade.
O substitutivo exige que influenciadores esclareçam a natureza comercial de suas publicações, identifiquem os pagadores das apostas, e informem sobre os riscos associados ao jogo.
Além disso, estabelece que a relação entre influenciadores e contratantes seja formalizada por contrato escrito, que a publicidade estrangeira seja representada no Brasil e incentiva o governo a promover campanhas de conscientização sobre os perigos das apostas.
O Projeto de Lei 3915/23 foi aprovado na Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados. Ainda faltam as aprovações nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliarão tanto aspectos financeiros e orçamentários quanto constitucionais e de mérito antes de votação no plenário da casa.
