Tribunal decidiu levar a julgamento três representantes da empresa municipal Espaço Municipal, da Maia, pela prática de crimes de participação económica em negócio. Em causa está um contrato de cedência gratuita de um auditório e edifício de alojamento situados no Parque de Avioso, que o Ministério Público considera ter causado um prejuízo superior a 200 mil euros.
O Tribunal Judicial da Comarca do Porto – Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos decidiu levar a julgamento três representantes da empresa municipal Espaço Municipal (E.M), da Maia, pela prática de crimes de participação económica em negócio. De acordo com a decisão proferida a 17 de janeiro de 2025, a acusação pública deduzida pelo Ministério Público foi confirmada na íntegra.
Numa nota publicada pela Procuradoria-Geral Distrital do Porto, é dito que o Ministério Público argumenta que os arguidos, enquanto representantes da Espaço Municipal, firmaram um contrato de cedência gratuita do auditório e edifício de alojamento situados no Parque de Avioso, no Castêlo da Maia, com uma empresa privada, sem que as condições estipuladas na deliberação da empresa municipal fossem incluídas no acordo. O contrato, válido por um período de 10 anos, renováveis, deveria prever a instalação de um centro europeu de gestão e ajuda a situações de crise, bem como um centro de atendimento e consultas de cardiologia, podologia e enfermagem. No entanto, o Ministério Público alega que estas obrigações não foram formalmente inscritas no documento, resultando numa cedência sem contrapartidas para a empresa municipal ou para o município, à exceção da obrigação de manutenção dos edifícios por parte da entidade cessionária.
Com base nesta análise, o Ministério Público calcula que a não cobrança de rendas tenha resultado num prejuízo de 201.845 euros para a Espaço Municipal, valor cuja perda a favor do Estado foi requerida.
Em resposta à acusação, a Câmara Municipal da Maia esclareceu, através de um comunicado enviado à agência Lusa, que o contrato não foi firmado com uma empresa privada, mas sim com o Lions Club de Portugal, uma organização sem fins lucrativos dedicada a ações filantrópicas e de solidariedade social. A autarquia defende que os municípios têm a possibilidade de estabelecer parcerias com entidades do setor social para a prossecução do interesse público e a valorização do papel da sociedade civil e do voluntariado.