Fiscalização da nova lei irá competir “à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais”.
O Governo pretende responsabilizar todas as autoridades policiais pela fiscalização dos portugueses que, tendo telemóvel, não tenham instalada a aplicação “StayAway Covid”. As multas previstas podem ir até aos 500 euros.
Na proposta de lei que o Governo entregou na quarta-feira ao Parlamento, de acordo com o Jornal de Notícias, será “obrigatória, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico”, a utilização da aplicação “StayAway Covid” por todos aqueles que possuam um equipamento compatível.
No mesmo documento é referido que a fiscalização do cumprimento da nova lei irá competir “à Guarda Nacional Republicana, à Polícia de Segurança Pública, à Polícia Marítima e às polícias municipais”.
O primeiro-ministro, António Costa, propõe que todos os funcionários públicos e equiparados sejam forçados a instalar a aplicação. A obrigatoriedade “abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança”, determina a proposta.
