A Winterfell, controlada por Isabel dos Santos, considera que a Efacec não foi “verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”.
A Winterfell, empresa que controlava a Efacec, anunciou esta terça-feira ter apresentado uma impugnação da nacionalização das suas ações na empresa, decretada pelo Governo. Segundo a companhia, “nos fundamentos desta ação”, são apresentados 10 argumentos de que a nacionalização terá alegadamente violado “um conjunto de preceitos legais”.
O facto de “apenas as ações da Winterfell” (representativas de 71,73% do capital social) terem sido nacionalizadas, “e não as dos demais acionistas”, é a primeira justificação desta ação, argumentando a Winterfell que a Efacec não foi, por isso, “verdadeiramente nacionalizada, ao contrário do que foi anunciado publicamente”.
Um dos outros motivos apontados é que “o ato de nacionalização assumiu um carácter meramente temporário, pois neste caso as ações nacionalizadas (71,73% do capital social) serão de imediato revendidas a privados”, ao mesmo tempo que “os restantes 28,27% permanecem na titularidade dos outros atuais acionistas, sem alteração alguma”.
A “ausência de audiência prévia da Winterfell antes da nacionalização, ao contrário dos restantes acionistas, que foram ouvidos pelo Governo”, constitui, no entender da empresa de Isabel dos Santos, “discriminação e violação do princípio da igualdade do direito de estabelecimento e do direito de circulação de capitais (artigo 49º e 65º do Tratado da União Europeia).
Para a Winterfell, a nacionalização sofre ainda da “inexistência de legislação que permita ao Governo intervir na gestão de empresas privadas e na respetiva estrutura acionista, procedendo a atos ablativos do direito de propriedade sobre ações e sua imediata transmissão para outras entidades privadas”.
