O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu entrada de um projeto de lei na Assembleia da República em que propõe a autonomização do crime de assédio sexual e a fixação de uma pena de prisão até dois anos ou pena de multa os/as autores/as de assédio sexual, mediante alteração ao Código Penal e ao Código do Trabalho. O anúncio foi feito pelo partido nesta sexta-feira, dia 8 de abril.
As alterações legislativas que abrangeram os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, que pretendiam dar cumprimento ao disposto na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, revelaram-se, no entanto, insuficientes.
“A figura da importunação sexual, revestida ela própria de conceitos demasiado amplos, indeterminados e de natureza e gravidades diversas, é, presentemente, a norma jurídica que, quase sempre, é utilizada quando se fala de assédio sexual”, explica a porta-voz e deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
Por isso, “introduzimos neste projeto de lei a autonomização do crime de assédio sexual, em linha com o cumprimento da Convenção de Istambul e como resposta mais ajustada ao combate a todas as formas de violência de género”, concluiu.
Numa nota de imprensa, o PAN propôs ao Governo a “criação de canais abertos para a denúncia de comportamentos de assédio, discriminação e bullying em empresas com mais de 50 trabalhadores aos serviço e em estabelecimentos de ensino”, muito à semelhança do que aconteceu na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, assim como à criação de um código de conduta de prevenção e combate ao assédio sexual nos locais de ensino e de trabalho.
Para o PAN, “é igualmente importante que haja lugar a um investimento por parte do Governo na implementação de um programa de formação amplo, obrigatório nas escolas e nos contextos laborais, mas também dirigido aos órgãos de polícia criminal, magistrados judiciais e Ministério Público, de modo a dar os sinais claros à sociedade”
Inês de Sousa Real remata ainda que é “incompreensível que continuemos a ter acórdãos que desculpabilizam os agressores e desvalorizam completamente o sofrimento das vítimas e o direito à sua autonomia sexual, como é o caso do recente Acórdão da Relação do Porto. A violência sexual e o seu impacto na vida das vítimas não podem ser desvalorizados”.
