O Tribunal Judicial da Comarca de Braga considerou ilegal a cobrança de taxas adicionais pela Ryanair aos passageiros que transportam malas de cabine. A sentença é a primeira do género em Portugal, envolvendo oito processos semelhantes.
O Tribunal Judicial da Comarca de Braga decretou que a Ryanair violou os direitos do consumidor ao cobrar taxas adicionais pelo transporte de bagagem de cabine, de acordo com a CNN Portugal. A decisão, conhecida esta quarta-feira, dia 11 de setembro, surgiu num processo movido por uma consumidora, marcando a primeira condenação deste tipo em Portugal. O tribunal considerou que a cobrança de 56,50 euros pela mala de cabine, imposta pela companhia aérea, foi abusiva.
De acordo com o acórdão, consultado pela CNN Portugal, a Ryanair “agiu com culpa e consciência da ilicitude” ao cobrar um valor adicional para transportar uma mala de mão, que cumpria todas as normas de segurança e tamanho. O tribunal sublinhou que a mala de cabine faz parte integrante do contrato de transporte e que a cobrança desta taxa “induz o consumidor em erro quanto à formação do preço do serviço aéreo”.
Ainda segundo o mesmo canal, o tribunal destacou que a bagagem de mão é essencial para o transporte dos bens do consumidor e, por isso, não deve ser sujeita a tarifas adicionais. Ao forçar os passageiros a pagar por este serviço, as companhias aéreas “lesam gravemente os interesses dos consumidores”, nomeadamente os seus direitos económicos e sociais.
