A revisão de 2021 do ISV para carros usados importados de outros países da União Europeia foi declarada ilegal pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. A lei, alterada sob proposta do Governo e do PS, viola as regras europeias, podendo levar à necessidade de uma nova alteração legislativa e à devolução parcial dos valores cobrados a contribuintes que importaram veículos a partir de 1 de janeiro de 2021.
A legislação portuguesa relativa ao Imposto sobre Veículos (ISV) para carros importados enfrenta uma reviravolta significativa após a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). Segundo o jornal Público, a instância europeia identificou que a forma como o ISV tem sido cobrado desde a revisão em 2021, para veículos usados adquiridos noutro Estado-membro da UE, não está em conformidade com as normativas europeias.
Segundo a decisão, o método de cálculo do ISV aplicado a carros usados importados não permite um desconto equitativo na cilindrada e na componente ambiental, comparativamente aos veículos já registados em Portugal, resultando numa tributação desproporcional e discriminatória.
A Comissão Europeia, que já recebeu queixas sobre esta matéria, deverá emitir um parecer fundamentado alinhado com a decisão do TJUE. Portugal terá, então, um prazo limitado para apresentar argumentos ou proceder à alteração da legislação, sob pena de enfrentar procedimentos de infração.
Ainda de acordo com o Público, os contribuintes que adquiriram veículos usados de outros Estados-membros da UE após 1 de janeiro de 2021 encontram-se numa posição para reivindicar a devolução de parte do ISV pago, mediante reclamação junto à Autoridade Tributária ou impugnação judicial. Este cenário afeta quase 280 mil automóveis ligeiros de passageiros, representando um volume significativo de potenciais reembolsos.
